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Lei permite a prática de preços diferenciados em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado

Entrou em vigor no final do mês de junho, a Lei 13.455, que regulamentou a Medida Provisória nº 764, de 26/12/2016, e que permite aos comerciantes brasileiros diferenciar preços de seus produtos e serviços em função do prazo e da forma de pagamento escolhida na operação.

Na prática, agora comerciantes e clientes podem negociar, por exemplo, descontos para pagamentos à vista e em dinheiro, já que pela legislação anterior, os comerciantes deveriam praticar os mesmos preços para pagamentos realizados em dinheiro, cartão de débito e cartão de crédito.

É bom destacar que não é uma legislação obrigatória, e sim facultativa. O que a Lei determina é que aqueles comerciantes que adotarem preços diferenciados para pagamentos em dinheiro, cartão de débito, ou cartão de crédito, devem informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Dessa forma, o que o governo espera com a publicação desta Lei é que o percentual pago às administradoras de cartões de débito e/ou crédito possa ser negociado entre comerciantes e clientes, sob a forma de desconto, para pagamentos à vista e em dinheiro.

Por fim, é importante destacar que os comerciantes que aderirem à diferenciação de preços e não informarem de forma clara e visível a seus clientes essa opção estarão cometendo infração sujeita às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.


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