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NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS É REGULAMENTADO

Foi regulamentada no último dia 16/06, através da Instrução Normativa 1.711 da Receita Federal o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31/05/2017.

O novo PERT substitui o programa de parcelamento anterior, e abrange os débitos vencidos até 30/04/2017, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial. Entretanto, o PERT deixa de fora os débitos relativos ao Simples Nacional e ao Simples Doméstico, bem como aqueles passíveis de retenção na fonte, desconto de terceiros ou sub-rogação, entre outros casos especiais.

Os interessados em regularizar a situação dos débitos alcançados pelo programa perante a Fazenda Federal devem formalizar sua adesão ao PERT entre os dias 03 de julho de 2017 e 31 de agosto de 2017

O artigo 3º da Instrução Normativa disciplina modalidades distintas de liquidação possíveis, abrangendo tanto condições para o pagamento à vista quanto condições de parcelamento em até 175 meses. Cada uma delas possui regras próprias, incluindo percentuais de descontos diferenciados sobre os acréscimos ao valor original do débito.

A adesão será formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no site da Receita Federal. Existem algumas formalidades a serem observadas quando houver adesão a débitos de naturezas diferentes, conforme também disciplina a Instrução Normativa em seu art. 4º.

A adesão ao PERT exige que o contribuinte cumpra algumas regras, incluindo a confissão do débito, o dever de pagar regularmente as parcelas do PERT e do FGTS, a desistência da discussão administrativa ou judicial dos débitos que desejar que sejam incluídos no programa, entre outras.

Por fim, a parcela mínima do programa para pessoas físicas é de R$ 200,00 e para pessoas jurídicas é de R$ 1.000,00, e o não pagamento das mesmas sujeita à exclusão do PERT. Para maiores informações sobre este assunto, entre em contato com a Vieira Contabilidade, por meio de um de nossos canais de atendimento.

Fonte: Alexandre M. Vieira


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